Questões de Direito Civil da CONSULPLAN

O adotando, mesmo se já estiver sob a guarda de seus adotantes, deverá contar com no máximo dezoito anos na data em que for realizado o pedido de adoção.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Caso os interessados não possam realizar a adoção pessoalmente, poderão fazê-lo mediante procuração.

Os interessados com dezoito a vinte e um anos somente poderão adotar se estiverem casados.

Desde que atendam aos requisitos básicos para a adoção, a diferença de idade entre o adotante e o adotando é irrelevante.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por protesto cambial.

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou pela convenção das partes.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não haja fixado prazo menor.

Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos fixados em lei.

A responsabilidade civil da administração pública no Brasil é, em regra, objetiva.

O fundamento da responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo.

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Para parte da doutrina, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva.

Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

Considera-se condição a cláusula que, derivando da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.