Questões de Direito Civil da CONSULPAM

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#Questão 907933 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei n.º 4.657 de 1942), assinale a alternativa CORRETA.

A) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros, provas que a lei brasileira desconheça.

B) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independente do prejuízo dos direitos dos administrados.

C) Quando, conforme a LINDB, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, considerando-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

D) Na aplicação da lei, o juiz apenas atenderá aos fins sociais a que ela se dirige.

#Questão 908447 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

#Questão 908448 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

#Questão 908449 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

#Questão 908450 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

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