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Concernente aos mandamentos da Lei n.º 10.406/2002 (Códig
#Questão 908449
-
Direito Civil
,
Pessoa Jurídica
,
CONSULPAM
,
2023
,
TCM-PA
, Conselheiro Substituto
Concernente aos mandamentos da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro) sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA.
A) Decai em um ano o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo.
B) As pessoas jurídicas de direito privado poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico.
C) Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, de ofício, desconsiderá-la.
D) Concomitantemente com a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
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