Questões sobre Fatos Jurídicos

somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz.

só aproveitará à parte que a alegou, com exceção de indivisibilidade ou solidariedade.

poderá ser arguída por qualquer interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

poderá ser suprida pelo juiz e suscetível de confirmação e de convalidação pelo decurso do tempo.

será decretada se ele for praticado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistência de seus legítimos representantes legais.

No ato jurídico em senso estrito a eficácia decorre da vontade do agente. É ato ex voluntate.

Os atos jurídicos em senso estrito consistem em simples declarações de vontade que produzem efeitos estabelecidos em lei.

O ato jurídico em senso estrito é a realização da autonomia privada, porque é instrumento de realização da vontade.

O ato jurídico stricto sensu e o negócio jurídico são, ambos, manifestações de vontade, não se diferindo quanto a sua estrutura, a sua função e a seus efeitos.

Existem direitos patrimoniais que podem ser adquiridos independentemente de ato do adquirente.

A promessa de recompensa sujeita ao implemento de condição suspensiva constitui exemplo de direito futuro não deferido.

Na cessão de crédito, o devedor pode opor contra o cessionário todas defesas pessoais que detinha contra o cedente à época da cessão.

De acordo com o regime de participação final nos aquestos, à época da dissolução da sociedade conjugal, cabe a cada cônjuge o direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento

A obrigação do alienante quanto aos vícios redibitórios da coisa qualifica-se como obrigação de meio.

Resta caracterizada a lesão ainda que a desproporção entre as prestações ocorra em momento superveniente à declaração da vontade.

A existência de impedimentos suspensivos obsta a constituição válida da união estável.

A forma de realização do negócio e a vontade do agente constituem elementos acidentais do negócio jurídico.

A enfiteuse e o usufruto são modalidades de direitos reais de garantia.

A cooperativa, independentemente de seu objeto, é considerada sociedade simples

Quando submetido à condição resolutiva, o negócio jurídico produz, desde logo, todos os efeitos que lhe são peculiares.

Implementada a condição resolutiva, os interessados retornam à situação anterior, salvo as hipóteses de execução periódica ou continuada.

Computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento; se este cair em feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil.

O encargo suspende a aquisição do direito e será considerado não escrito, se ilícito ou impossível, invalidando o negócio jurídico.

Ao titular do direito eventual, nos casos da condição suspensiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.