Questões sobre Fatos Jurídicos

#Questão 251098 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2009, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

O Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, sendo correto dizer que

A) se por engano ou erro de pontaria terceira pessoa vier a ser atingida, o agente ainda que agindo em legítima defesa deve reparar o dano.

B) o agente que tiver agido com erro de pontaria atingir terceiro, não terá direito à ação regressiva contra o injusto agressor.

C) a legítima defesa putativa praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito apesar do dano causado, e impede a ação de ressarcimento de danos.

D) só a legítima defesa putativa, e praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito.

E) se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não há falar em ação de ressarcimento em favor de terceiro eventualmente atingido pelo do agente.

#Questão 251281 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

Acerca dos atos e fatos jurídicos no direito civil, julgue os itens a seguir. Com relação à validade do negócio jurídico, considera-se que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública apenas é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

C) Certo

E) Errado

#Questão 251283 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

#Questão 251285 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

#Questão 252654 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

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