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Questões de Direito Civil do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 988627 - Direito Civil, Direito das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

Acerca da transmissão das obrigações, prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.

A) A cessão de contrato, também chamada cessão de posição contratual, é vedada no direito brasileiro, mesmo se ambos os contratantes estiverem de acordo com a cessão.

B) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

C) Na cessão de crédito, salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

D) Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente responde apenas pela existência e validade do crédito cedido.

E) Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor todas as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

#Questão 988628 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

Jorge foi condenado por sentença transitada em julgado ao pagamento de dez salários mínimos mensais a título de pensão alimentícia a seu filho Mauro. Nessa situação hipotética,

A) em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, pai e filho não poderão pedir majoração, redução ou exoneração do encargo.

B) Jorge ou Mauro poderão pedir, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração da pensão, se sobrevier mudança na situação financeira de quem a supre ou na de quem a recebe.

C) apenas a alteração simultânea na situação financeira de Jorge e Mauro autorizará a revisão do valor da prestação alimentícia.

D) a alteração do valor da pensão alimentícia só será possível se houver ação rescisória.

E) apenas se ficar desempregado Jorge poderá pedir exoneração ou redução do encargo da pensão alimentícia.

#Questão 988629 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

Carlos abalroou o veículo de Lúcia no dia 15 de maio de 2018. Durante as tratativas para o pagamento dos prejuízos, eles apaixonaram-se e casaram-se após dois meses do evento danoso. Após três anos de casamento e o nascimento de um filho, a relação desgastou-se e eles resolveram se divorciar consensualmente. Inconformada com o término da relação conjugal, Lúcia ajuizou ação condenatória contra Carlos no dia 16 de setembro de 2021, para se ressarcir dos prejuízos decorrentes do acidente, que a deixaram sem ter como se locomover para o trabalho. Em contestação, o demandado se defendeu alegando a ocorrência de prescrição.
Nessa situação hipotética, à luz do Código Civil, na data de ajuizamento da ação por Lúcia,

A) a pretensão autoral condenatória encontrava-se fulminada pela prescrição.

B) a pretensão autoral condenatória encontrava-se alcançada pela decadência.

C) a ocorrência de prescrição ou decadência estaria sujeita a decisão homologatória proferida perante a vara de família.

D) não haveria que se falar em prescrição ou decadência, por se tratar de relação conjugal em que houve o nascimento de prole.

E) a pretensão autoral condenatória deduzida contra o demandado não se encontrava prescrita.

#Questão 988631 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

Em se tratando da regra geral das construções e plantações estabelecidas no nosso Código Civil Brasileiro, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio

A) ganha, em desfavor do proprietário, as sementes, plantas e construções.

B) deverá pagar ao proprietário pelas benfeitorias realizadas no imóvel sem autorização.

C) perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, mas tem direito à indenização, caso tenha procedido de boa-fé.

D) perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, sem possibilidade de indenização.

E) ganha, em desfavor do proprietário, somente as sementes e plantas.

#Questão 988632 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

Acerca dos direitos fundamentais, à luz do direito civilista, assinale a opção correta.

A) De acordo com Código Civil Brasileiro, seja qual for a circunstância, cada pessoa tem a liberdade para dispor do próprio corpo do modo que bem desejar, tanto por meio de mutilações quanto por qualquer forma de diminuição permanente da integridade física.

B) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e poderão ser transmitidos, caso o seu exercício sofra limitação voluntária.

C) Os direitos da personalidade são direitos essenciais à dignidade e integridade e dependem da capacidade civil da pessoa, podendo ser citados os direitos a vida, liberdade, privacidade e intimidade.

D) Abstratamente, os direitos fundamentais, entre os quais o direito da personalidade, sempre terão grau de importância entre si, independentemente da análise do caso em concreto.

E) Ao tratar da proteção à integridade física e do direito ao próprio corpo, o Código Civil Brasileiro traz a possibilidade de recusa em submeter-se a tratamento ou intervenção médica em situações em que o procedimento demonstre risco à vida da pessoa.

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