Questões de Direito Civil do ano 2020

#Questão 878202 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:

A) Dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, por impossibilidade jurídica do objeto.

B) Pode ser estipulada livremente, mas não sem a anuência do devedor, nem contra sua vontade expressamente exteriorizada.

C) O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a sentença, que primeiro sejam executados os bens do devedor.

D) As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, mas essa exceção não abrange o caso de mútuo feito a menor.

E) A fiança pode dar-se por escrito ou verbalmente, nesse caso provando-se por testemunhas, não se admitindo interpretação extensiva.

#Questão 878203 - Direito Civil, Contratos em Geral, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:

A) Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

B) O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos.

C) São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples.

D) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia.

E) O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

#Questão 878204 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Advogado

#Questão 878205 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Advogado

O Código Civil estabelece que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o tema, com base no texto do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A) É justa a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

B) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor de custo.

C) A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

D) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa divisível, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

#Questão 878206 - Direito Civil, Contratos em Geral, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Advogado

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