Questões de Direito Civil do ano 2012

Antes do início de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de empresas mercantis da respectiva sede.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

O empresário casado não poderá, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respetiva sede.

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirá efeito perante terceiros após o seu registro junto ao cartório de títulos e documentos.

Em caso de alienação do estabelecimento, para a sua eficácia, é necessária a existência de patrimônio do alienante suficiente para solver seu passivo ou consentimento de todos os seus credores, que deverão ser notificados a respeito dessa transação.

Sendo omisso o contrato de alienação do estabelecimento, não poderá o alienante fazer concorrência ao adquirente nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência. Já nas hipóteses de arrendamento ou usufruto, fica proibida a concorrência por prazo igual ao do contrato.

Mesmo ocorrendo a alienação, o vendedor permanece obrigado solidariamente pelo pagamento dos débitos, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação do contrato respectivo na imprensa oficial, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

a decadência não se interrompe nem se suspende, salvo por previsão expressa em lei.

o prazo prescricional interrompido faz com que a contagem do tempo se inicie novamente.

as causas de suspensão da prescrição são de natureza pessoal.

as ações de reconhecimento de paternidade e referentes ao estado da pessoa humana prescrevem em 2 anos.

os prazos decadenciais podem ser elegidos por contrato, via manifestação expressa de vontade e desde que não restrinjam direito estabelecido em lei.

Apenas a opção II.

Apenas as opções I e V.

Todas as opções.

Apenas as opções I, II e III.

Apenas as opções II e IV.

Prescreve em 04 (quatro) anos a pretensão para haver prestações alimentícias, a partir da data em que se vencerem.

Prescreve em 03 (três) anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Prescreve em 02 (dois) anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Prescreve em 01 (um) ano a pretensão de reparação civil.