Sobre estabelecimento e observado o que determina o Códig...

Direito Civil - Estabelecimento - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012 - TJMG/MG - Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre estabelecimento e observado o que determina o Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

  • A.

    O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirá efeito perante terceiros após o seu registro junto ao cartório de títulos e documentos.

  • B.

    Em caso de alienação do estabelecimento, para a sua eficácia, é necessária a existência de patrimônio do alienante suficiente para solver seu passivo ou consentimento de todos os seus credores, que deverão ser notificados a respeito dessa transação.

  • C.

    Sendo omisso o contrato de alienação do estabelecimento, não poderá o alienante fazer concorrência ao adquirente nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência. Já nas hipóteses de arrendamento ou usufruto, fica proibida a concorrência por prazo igual ao do contrato.

  • D.

    Mesmo ocorrendo a alienação, o vendedor permanece obrigado solidariamente pelo pagamento dos débitos, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação do contrato respectivo na imprensa oficial, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

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Considere uma residência com a seguinte divisão de circuitos e as respectivas cargas:

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Julgue os itens a seguir, relativos ao Código de Ética Médica (CEM).

O novo CEM, publicado em setembro de 2009, está em vigor desde janeiro de 2010.

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