Questões de Direito Civil do ano 2006

#Questão 258711 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

Com relação à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.

Considere que Carlos, com 10 anos de idade, faleça em

virtude de atropelamento por um veículo de propriedade da

polícia militar local. Nessa hipótese, surge a

responsabilidade objetiva do Estado em indenizar por ato

danoso de seu preposto; entretanto, somente será devida

indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal

vitalícia, se restar provado que o menor exercia trabalho

remunerado e que prestava auxílio financeiro à família de

baixa renda.

C) Certo

E) Errado

#Questão 258734 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

No direito brasileiro, são regidas pelas regras da responsabilidade civil objetiva as obrigações por atos ilícitos decorrentes de

A) acidentes de trânsito e acidentes de trabalho.

B) atos praticados por profissionais liberais e relações de consumo.

C) danos ao meio ambiente e relações de consumo.

D) atos praticados por profissionais liberais e por pessoas jurídicas de direito público.

E) contratos de transporte e de mandato.

#Questão 258801 - Direito Civil, Conseqüências da Inexecução das Obrigações por Fato Imputável ao Devedor, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Técnico Judiciário

É um direito básico do consumidor a

A)

facilitação de defesa de seus direitos, sendo, contudo, vedada a inversão do ônus da prova a seu favor.

B)

modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

C)

proibição do uso dos princípios gerais do direito, da analogia, dos costumes e da eqüidade, na solução de conflitos que envolvam relações de consumo.

D)

reparação dos danos patrimoniais e morais de ordem individual, excluídos os de natureza coletiva ou difusa que tornem difícil ou impossível a sua quantificação.

#Questão 258803 - Direito Civil, Conseqüências da Inexecução das Obrigações por Fato Imputável ao Devedor, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Técnico Judiciário

Ainda acerca dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

A)

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Não se enquadra nesse conceito, todavia, a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo.

B)

Para o efeito das relações de consumo, os bens imateriais não se enquadram no conceito de produto, que abrange apenas os bens materiais móveis ou imóveis.

C)

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária ou trabalhista.

D)

A exemplo do que ocorre com as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, as pessoas jurídicas de direito público também podem se enquadrar no conceito de fornecedor, firmando relações de consumo.

#Questão 258848 - Direito Civil, Sucessão em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

Com relação a direito das sucessões, julgue os itens seguintes.

Os herdeiros são investidos na posse e adquirem a propriedade pelo simples fato da morte do autor da herança. Assim, quando o direito real se constitui por causa mortis, a posse e a propriedade dos bens que compõem a herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros, sem que haja necessidade ou intenção de o herdeiro ter a coisa como sua, ou de possuí-la ou de tê-la fisicamente apreendida.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Civil do ano 2006

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