Questões de Direito Civil do ano 2006

Cláusula penal é a que fixa, de antemão, o valor das perdas e danos para a hipótese de descumprimento culposo da obrigação.

A cláusula penal é devida nas dívidas em dinheiro ou de outra natureza, independentemente da alegação de prejuízo.

Na cláusula penal incluem-se os juros sobre juros ou juros frugíferos.

A cláusula penal é uma obrigação principal.

O Código Civil de 2002 disciplina Cláusula Penal no seu devido lugar, qual seja no título referente a responsabilidade Civil.

nas hipóteses em que a transferência for onerosa.

desde que regularmente contabilizados.

se manifestar sua concordância expressa.

em toda e qualquer circunstância.

após o devido pronunciamento judicial nesse sentido.

não ocorre a compensação em razão da diversidade de causa.

não ocorre a compensação porque as dívidas não são fungíveis entre si.

a possível compensação dos créditos fica na dependência de um acordo entre as partes, vez que, neste caso, não é possível a compensação automática, em razão da diversidade de causa.

dois créditos até o limite da reciprocidade, vez que, estando presentes os pressupostos legais, a simples diversidade de causa não impede, neste caso, a compensação.

todas as respostas estão erradas.

não altera a relação obrigacional, que poderá ser demandada no vencimento dos herdeiros até o limite de seus quinhões.

provoca o vencimento antecipado da obrigação, respondendo os herdeiros por ela até o limite de seus quinhões.

extingue a obrigação, vez que os filhos não podem ser demandados por obrigação contraídas por seus pais.

provoca o vencimento antecipado da obrigação, respondendo os herdeiros por todo o seu montante.

Todas as respostas acima estão corretas.

Para conceder a indenização de perdas e danos, o juiz deve considerar se houve dano emergente, que consiste em prejuízo real ao patrimônio do credor, e lucro cessante, relativo à privação de um ganho pelo credor, ou seja, o lucro que ele deixou de auferir em razão de descumprimento da obrigação pelo devedor.

Para que se configure a mora do devedor, é preciso que o inadimplemento total ou parcial da obrigação decorra de fato ou de omissão imputável ao devedor. Durante o atraso no cumprimento da obrigação, o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e correção monetária, mesmo ocorrendo caso fortuito ou de força maior, salvo na ausência de culpa ou no caso em que, mesmo cumprida a obrigação a termo, o dano sobrevenha.

Considere que os contratantes estipulem expressamente o direito de arrependimento, tornando o contrato resolúvel, porém, com os ônus da perda do sinal dado em benefício da outra parte ou de sua restituição mais o equivalente. Nesse caso, se qualquer das partes desistir do contrato, as arras funcionam como cláusula penal pelo inadimplemento da obrigação; no entanto, quando estas forem fixadas em valor irrisório ou quando restar provado que a parte inocente sofreu prejuízo superior ao recebido, o juiz pode, licitamente, fixar indenização suplementar.

Nos contratos bancários, a comissão de permanência possui natureza jurídica tanto de juros remuneratórios quanto de correção monetária. Por esse motivo, ela não pode ser cobrada cumulativamente com quaisquer outros encargos, ainda que haja previsão contratual.