Questões de Direito Civil do ano 2003

Ao contrário da prescrição, a decadência não admite solução de continuidade, não havendo, neste caso, hipóteses de suspensão ou interrupção dos prazos.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante presunções.

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

erro acidental.

erro quanto ao motivo do negócio.

lesão.

erro substancial sobre a qualidade essencial do objeto.

erro na transmissão da vontade por meios interpostos.

simulação absoluta

dolo positivo

reserva mental

simulação relativa

dolo negativo

A confirmação retroage à data do negócio, tornando-o válido desde a sua formação, resguardados os direitos já constituídos de terceiro.

A declaração judicial de nulidade relativa produz efeito ex tunc.

O direito brasileiro não admite a conversão do ato negocial nulo.

Com a anulação da garantia real, o credor perderá o seu crédito.

A anulabilidade do negócio pode ser alegada não só pelos lesados como também ex officio pelo juiz.

o contrato com pessoa a declarar não irradiará qualquer efeito.

o contrato com pessoa a declarar só vinculará stipulans e promittens.

liberado estará o indicante.

a cláusula pro amico eligendo terá efeito ex tunc e o nomeado será tido como contratante originário.

ter-se-á a eficácia do contrato com pessoa a declarar, se o indicado aceitar sua nomeação, caso em que ficará adstrito à prestação obrigacional.