Questões de Direito Civil do ano 0000

#Questão 648720 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Leonardo adquiriu de Paulo carregamento de celulares falsificados, combinando pagar por eles quando da entrega, que, se não efetivada, daria ao adquirente direito a postular cumprimento forçado da obrigação. Em não tendo havido a entrega, Leonardo ajuizou ação contra Paulo, que, em contestação, não suscitou ser ilegal o negócio, confessou a obrigação e dispôs-se a cumprila espontaneamente. O cumprimento da obrigação

A) não poderá ocorrer, devendo o juiz declarar, de ofício, a nulidade do negócio.

B) deverá ocorrer, tendo em vista que os negócios jurídicos anuláveis são passíveis de convalidação, ainda que tácita.

C) deverá ocorrer, tendo em vista que as nulidades não podem ser apreciadas de ofício.

D) deverá ocorrer, tendo em vista que os negócios jurídicos anuláveis são passíveis de convalidação, desde que expressa.

E) não poderá, a princípio, ocorrer, devendo o juiz anular o negócio jurídico, salvo se, quando do ajuizamento da ação, já houver transcorrido prazo de 4 anos.

#Questão 648721 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a prescrição e decadência, nos termos estabelecidos pelo Código Civil é INCORRETO afirmar:

A) O protesto cambial interrompe a prescrição, interrupção esta que somente poderá ocorrer uma vez.

B) Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.

C) As pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

D) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários sempre aproveita os outros.

E) A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

#Questão 648722 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o negócio jurídico, na forma estabelecida pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar:

A) A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico.

B) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

C) Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

D) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizaram e não for necessária a declaração de vontade expressa.

E) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

#Questão 648733 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca dos prazos prescricionais em matérias referentes à atividade administrativa, segundo a jurisprudência dominante do

A) STJ, é aplicável o prazo constante do Decreto no 20.910/32 para que autarquia concessionária de serviços públicos ajuíze execução fiscal visando a cobrança de débitos decorrentes do inadimplemento de tarifas.

B) STF, as ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, cometido em prejuízo do patrimônio da Administração Pública, são imprescritíveis.

C) STJ, no tocante à ação para pleitear danos morais decorrentes de prática de tortura ocorrida durante o regime militar, deve-se adotar a prescrição vintenária, sendo o termo inicial a vigência da Constituição Federal de 1988.

D) STF, considera-se prescrito o jus puniendi no caso de transcurso do prazo legal assinalado para conclusão procedimento de processo administrativo disciplinar.

E) STJ, aplica-se o prazo prescricional estabelecido no Código Civil para as ações de repetição de indébito referentes a tarifas cobradas por empresas concessionárias de serviços públicos.

#Questão 648734 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,