Questões de Direito Civil

#Questão 1117161 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Procurador

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família serão determinadas pela lei:

A)

Do país onde a pessoa exerce atividade profissional.

B)

Do Brasil, sempre.

C)

Do país em que se encontrar a pessoa.

D)

Do país de origem da pessoa.

E)

Do país em que domiciliada a pessoa.

#Questão 1117200 - Direito Civil, Direito das Sucessões, FCC, 2025, TRT - 15ª Região (SP), Analista Judiciário - Área Judiciária

Marcela nasceu em São Paulo, firmou testamento em Campinas, estabeleceu seu último domicílio em Jundiaí e faleceu em Limeira, deixando aos seus herdeiros apenas um imóvel localizado em Sorocaba. De acordo com o Código Civil, a sucessão de Marcela abre-se em

A)

São Paulo.

B)

Jundiaí.

C)

Campinas.

D)

Limeira.

E)

Sorocaba.

#Questão 1117436 - Direito Civil, Contratos em Geral, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Auditor-Fiscal do Município

Duas empresas privadas celebraram um contrato de compra e venda de materiais de limpeza, com prazo de entrega diferido para três meses. Durante a execução do contrato, a empresa vendedora alegou que, devido a uma alta imprevisível e extraordinária nos custos dos insumos, o cumprimento das obrigações tornou-se excessivamente oneroso. Diante desse cenário e considerando as disposições do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) sobre contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

A onerosidade excessiva só pode ser alegada em contratos de execução continuada ou diferida, conforme previsto no Código Civil.

B)

A resolução do contrato por onerosidade excessiva tem efeitos retroativos à data da citação judicial, conforme estabelecido no Código Civil.

C)

A empresa compradora, ao ser notificada sobre o pedido de resolução, pode propor uma modificação equitativa das condições do contrato para evitar a sua extinção.

D)

A empresa vendedora pode requerer a resolução do contrato, desde que comprove que a alta nos custos foi resultado de eventos extraordinários e imprevisíveis, e que o desequilíbrio contratual é significativo.

E)

Mesmo em casos de onerosidade excessiva devidamente comprovada, o Código Civil não autoriza a resolução do contrato, sendo obrigatória a continuidade de sua execução nos termos pactuados.

#Questão 1117457 - Direito Civil, Direito das Obrigações, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Procuradoria

Um município celebrou acordo extrajudicial com um fornecedor para extinguir obrigações financeiras pendentes, oferecendo como forma de pagamento a transferência de um veículo oficial em bom estado de conservação. Foi lavrado termo de dação em pagamento com base no Código Civil. Assinale a hipótese correta a respeito dessa modalidade de extinção de obrigações.

A)

É inaplicável para entes públicos, pois contraria o regime jurídico de licitação e contratos administrativos.

B)

É admitida desde que a transferência do bem seja aceita pelo credor, extinguindo a dívida se os requisitos legais forem respeitados e houver autorização normativa.

C)

Prescinde de autorização legislativa, bastando a anuência das partes envolvidas no acordo.

D)

É reconhecida apenas quando o objeto da dação em pagamento é imóvel de propriedade do devedor.

#Questão 1117555 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Procurador do Município

Com relação a prescrição e decadência previsto no Código Civil Brasileiro, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
(__) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
(__) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
(__) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, e o juiz pode suprir a alegação.

A)

F, F, F, V.

B)

V, V, V, F.

C)

V, F, F, V.

D)

V, V, V, V.

E)

V, V, F, F.

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