Questão Q1117161
2025 IVIN Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

De acordo com as disposições da Lei de Introdução...

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família serão determinadas pela lei:

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