Um município celebrou acordo extrajudicial com um...

A É inaplicável para entes públicos, pois contraria o regime jurídico de licitação e contratos administrativos. B É admitida desde que a transferência do bem seja aceita pelo credor, extinguindo a dívida se os requisitos legais forem respeitados e houver autorização normativa.  C Prescinde de autorização legislativa, bastando a anuência das partes envolvidas no acordo.  D É reconhecida apenas quando o objeto da dação em pagamento é imóvel de propriedade do devedor.