Questões sobre Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

De acordo com a Lei n.° 13798, de 09 de novembro de 2009, são objetivos específicos da Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, exceto:

O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei Federal n.º 14119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA – e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais e dá providências correlatas. Verifique o art. 20 - Fica criado o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, mantido pela ______________________, visando ao acompanhamento e monitoramento dos projetos em andamento no Estado de São Paulo.

Assinale a alternativa que complete, adequadamente, a lacuna.

Assinale a alternativa correta em conformidade com a Nota Técnica sobre a RedeZEE – SP, 2022.

(i) O Estado de São Paulo desenvolve uma metodologia inovadora para a construção do Zoneamento Ecológico-Econômico, para que o ZEE-SP, se torne um instrumento eficaz para o planejamento regional, ofereça orientações objetivas para os investimentos públicos, privados, para as estratégias de desenvolvimento, com recomendações e diretrizes elaboradas em articulação com os governos locais, órgãos ambientais e autoridades setoriais.

(ii) A RedeZEE-SP, foi desenvolvida como instrumento para dar sustentação tecnológica às etapas metodológicas definidas para a elaboração e implementação do ZEE-SP. O objetivo deste documento é apresentar à RedeZEE-SP, a arquitetura da plataforma tecnológica e sua arquitetura informacional, assim como suas funcionalidades de análise integrada e de articulação de atores.

(iii) A RedeZEE-SP é uma Plataforma Integrada de Planejamento e Gestão do Território, estruturada em arquitetura de Rede, voltada para a Gestão e Integração de Informação Territorial, que permite a articulação de dados e informações setoriais e socioambientais, integrando atores, temáticas na elaboração, implementação de políticas públicas de forma participativa e colaborativa.

É(são) verdadeiro(s) o(s) item(ns):

O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei Federal n.º 14119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA - e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá providências correlatas, verifique o seguinte artigo e assinale a alternativa que complete, corretamente, o mesmo.

Art. 8º - O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, será implementado por meio de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais – Projetos de PSA, instituídos por:

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta, considerando-se o Decreto n.º 63456, de 05 de junho de 2018.

( ) Caberá às Secretarias do Meio Ambiente e da Educação, na qualidade de órgãos coordenadores da Política Estadual de Educação Ambiental, de forma paritária, prover suporte administrativo, financeiro e operacional à Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo - CIEA, podendo contar com o apoio dos órgãos e entidades integrantes da Administração Estadual direta e indireta.
( ) Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado de São Paulo deverão, além das atribuições estabelecidas no art. 22, da Lei Estadual n.º 12780/2007, que serão exercidas nos limites de suas funções institucionais, promover a formação permanente e continuada em Educação Ambiental do seu quadro de servidores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como as repercussões do processo laborativo no Meio Ambiente.
( ) Os representantes das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica, serão indicados pelos seus pares mediante critérios a serem fixados pela Secretarias da Educação e do Meio Ambiente, apresentados em edital publicado pela Secretaria Executiva.