O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022,...

#Questão 1128436 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, MS CONCURSOS, 2025, SEMIL-SP, Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei Federal n.º 14119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA - e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá providências correlatas, verifique o seguinte artigo e assinale a alternativa que complete, corretamente, o mesmo.

Art. 8º - O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, será implementado por meio de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais – Projetos de PSA, instituídos por:

Atos normativos específicos dos dirigentes dos órgãos executores.

Atos normativos instituídos pelos representantes do governo federal apenas.

Atos jurídicos instituídos pelo setor territorial de cada município participante.

Atos obrigatórios do governo federal e estadual que referenda a multa que deverá ser recolhida.

Pagamento direto ao executor.

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