Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 982477 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Administrativo - Analista Técnico

Acerca do controle administrativo, judicial e legislativo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) Os recursos hierárquicos com o objetivo de reanalisar as decisões proferidas pelo Poder Executivo deverão ser submetidos ao Poder Legislativo.

B) Os atos do Poder Executivo são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Legislativo.

C) O controle da Administração Pública é ato privativo do Poder Judiciário.

D) A atividade fiscalizatória auxiliar do Tribunal de Contas constitui espécie de controle legislativo.

E) O controle do Poder Legislativo se restringe aos atos da Administração direta.

#Questão 982478 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Administrativo - Analista Técnico

No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A Administração deverá revogar os seus atos quando ilegais.

B) A revogação do ato administrativo constitui ato privativo do Poder Judiciário.

C) A Administração pode revogar os seus atos administrativos por motivo de conveniência.

D) A revogação dos atos administrativos gera efeitos ex tunc.

E) A anulação dos atos ilegais, impreterivelmente, deverá ser requerida pela parte que se sentir prejudicada à Administração.

#Questão 982479 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Administrativo - Analista Técnico

Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) A forma prescrita em lei constitui um atributo do ato administrativo.

B) Os atributos dos atos administrativos sujeitam a Administração Pública a recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões.

C) A imperatividade está presente em todos os atos administrativos.

D) O ato administrativo vinculado prescinde de motivação.

E) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

#Questão 982480 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Administrativo - Analista Técnico

Com relação ao ato administrativo discricionário, assinale a alternativa correta.

A) A finalidade do ato administrativo discricionário constitui elemento vinculado.

B) A competência e a finalidade são elementos discricionários do ato administrativo.

C) A edição do ato administrativo discricionário independe de previsão legal e faculta ao agente público atuar contrariamente ao interesse público.

D) A forma e o objeto são elementos que integram o mérito do ato administrativo discricionário.

E) A ausência de motivação do ato administrativo discricionário constitui hipótese de vício de finalidade.

#Questão 982510 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Administrativo - Analista de RH

Acerca das licenças dispostas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

B) A licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

C) O servidor poderá, no interesse da Administração, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

D) O servidor poderá ser cedido para ter exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou outra entidade dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

E) Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e nas condições previstas na legislação específica.

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