Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 981377 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Auxiliar Administrativo Legislativo

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, as decisões coordenadas

A) são aplicáveis a procedimentos licitatórios.

B) são aplicáveis ao processo administrativo sancionador.

C) pressupõem concordância prévia entre órgãos e agentes.

D) podem ser tomadas por dois ou mais órgãos ou entidades.

E) não se aplicam a temas em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

#Questão 981413 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Quadrix, 2022, CRT-03, Técnico Administrativo

#Questão 981494 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Técnico em Contabilidade

No que se refere às modalidades de licitação, é correto afirmar que a tomada de preços é uma modalidade de licitação entre

A) quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu projeto.

B) interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C) quaisquer interessados, para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vendedores.

D) quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

#Questão 981496 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Agente de Tributos

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos, mesmo que seus efeitos já tenham sido produzidos.

B) Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, pois atestam fatos verdadeiros e não admitem prova em contrário.

C) A possibilidade de a Administração pôr em execução suas decisões, por meios próprios, decorre do atributo da autoexecutoriedade.

D) O Poder Judiciário pode anular um ato administrativo, quando eivado de vício de legalidade, ou revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade.

#Questão 981498 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Agente de Tributos

Com relação aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A) O poder de polícia é prerrogativa de direito público, não podendo ser exercido por entidades da administração pública indireta.

B) O dever de aplicar penalidade a servidor público por eventual infração funcional decorre do poder de polícia.

C) A atuação do agente público que pratica determinado ato buscando finalidade diversa da estabelecida em lei configura hipótese de excesso de poder.

D) A possibilidade de aplicar sanções a particulares que estejam vinculados à Administração (por vínculo jurídico específico) está relacionada ao poder disciplinar.

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