Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 982405 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Técnico

Acerca das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A) As sociedades de economia mista deverão revestir-se sob a forma de sociedade anônima.

B) As sociedades de economia mista poderão revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C) As sociedades de economia mista são criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

D) Os administradores das sociedades de economia mista poderão realizar a contratação de pessoal mediante dispensa de concurso público.

E) As sociedades de economia mista exploradoras da atividade econômica se sujeitam ao regime de precatórios para pagamento de seus débitos.

#Questão 982406 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Técnico

No que se refere à descentralização da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) A descentralização administrativa por delegação será formalizada por meio de contrato entre a Administração Pública Direta e as entidades integrantes da Administração Pública Indireta, às quais serão transferidas tanto a titularidade quanto a execução do serviço.

B) Na descentralização por outorga, a Administração Pública Direta transferirá, mediante contrato, a execução do serviço aos particulares.

C) A delegação da execução de serviços públicos para os particulares poderá ser formalizada por ato administrativo.

D) Os particulares poderão executar as atividades que lhes sejam transferidas por outorga pela Administração Pública Direta.

E) A descentralização administrativa por outorga pressupõe uma relação de subordinação entre a Administração Pública Direta e as entidades integrantes da Administração Pública Indireta.

#Questão 982407 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Técnico

A respeito das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

A) As agências reguladoras são consideradas órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta, subordinados à presidência da República.

B) As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado que se destinam à exploração da atividade econômica.

C) As atividades desenvolvidas pelas agências reguladoras poderão ser delegadas aos particulares.

D) Os bens e as rendas pertencentes às agências reguladoras poderão ser objeto de penhora.

E) As agências reguladoras são autarquias em regime especial que se destinam à fiscalização e à regulamentação dos serviços públicos transferidos para os particulares.

#Questão 982408 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Técnico

Considerando a Administração Pública, suas atividades e seus princípios, assinale a alternativa correta.

A) A Administração Pública, em sentido formal, diz respeito à atividade desenvolvida pelas pessoas jurídicas de direito público na consecução do interesse público.

B) O princípio da legalidade constitui um princípio da Administração Pública que se sobrepõe aos demais princípios e incide exclusivamente nos atos do Poder Executivo, quando no desempenho de suas funções administrativas.

C) O princípio da moralidade constitui um princípio implícito no bojo da CF e decorre do princípio da legalidade e isonomia, devendo sua aplicação ser observada quando inexistir disposição específica.

D) Em sentido objetivo, a Administração Pública refere-se à atividade administrativa.

E) O princípio da isonomia impede que a Administração Pública atue de modo a assegurar a igualdade material entre os cidadãos.

#Questão 982476 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Administrativo - Analista Técnico

À luz das disposições relativas à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade civil por danos nucleares é subjetiva, ou seja, depende da comprovação que o agente causador do dano agiu com dolo ou culpa.

B) A culpa exclusiva da vítima constitui excludente de responsabilidade, quando se tratar de responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo.

C) A responsabilidade objetiva, na modalidade de risco administrativo, independe de nexo de causalidade.

D) Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco integral, o caso fortuito ou força maior constituem causas que excluem a responsabilidade da Administração Pública.

E) A ação de regresso contra o causador do dano independe de comprovação de que o mesmo agiu com dolo ou culpa.

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