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Questões de Direito Administrativo da Quadrix

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 982668 - Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição constitui fonte secundária do direito administrativo.

B) A Constituição Federal de 1988 prevê a legalidade como um dos princípios a que se submete a administração pública direta, mas não a administração pública indireta.

C) Em se tratando de lei como fonte do direito administrativo, considera-se apenas a Constituição e as leis ordinárias.

D) As resoluções e portarias, por não serem aprovadas em processo legislativo, não servem como fontes do direito administrativo.

E) A doutrina tem a natureza de fonte material, porque ela não integra o direito aplicável, mas serve de fundamentação e de orientação para as decisões administrativas e judiciais, além de servir de inspiração para o legislador.

#Questão 982669 - Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

Acerca das origens do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) O direito administrativo, como ramo autônomo, nasceu apenas no início do século XX.

B) A Idade Média foi um período propício ao desenvolvimento do direito administrativo.

C) O direito administrativo só existia nos sistemas europeus formados com base nos princípios revolucionários do século XVIII.

D) O direito administrativo nasceu das revoluções que acabaram com o velho regime absolutista que vinha da Idade Média.

E) O conteúdo do direito administrativo não varia no tempo e no espaço, mantendo-se estável, independentemente do tipo de Estado adotado.

#Questão 982740 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

Quanto à composição da administração direta, assinale a alternativa correta.

A) Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: as autarquias e as fundações públicas.

B) Na esfera federal, a administração direta dos municípios, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a prefeitura e os ministérios.

C) Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e os ministérios.

D) Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Legislativo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e os ministérios.

E) Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

#Questão 982741 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

No que se refere à fase preparatória do pregão, assinale a alternativa correta.

A) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, mas as exigências de habilitação e os critérios de aceitação das propostas serão definidos pelo chefe do Poder Executivo local.

B) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, devendo conter o maior grau possível de especificações, ainda que isso eventualmente limite a competição.

C) Os autos do procedimento não deverão conter a identificação da entidade promotora da licitação, sob pena de prejuízo ao caráter competitivo do certame.

D) O pregão não possui fase preparatória.

E) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, entre outras, o recebimento das propostas e dos lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

#Questão 982742 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

Acerca da contratação direta, prevista na Lei n.º 13.133/2021, assinale a alternativa correta.

A) O processo de contratação direta compreende apenas os casos de dispensa de licitação.

B) O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público, em sítio eletrônico oficial.

C) Na hipótese de contratação direta indevida,ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado será isento de responsabilidade, mas o agente público responderá pelo dano causado ao erário.

D) É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E) No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000.

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