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Questões de Direito Administrativo da Quadrix

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 982748 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

Acerca da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B) É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

C) O ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial.

D) Uma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato.

E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

#Questão 982750 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

Com relação ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que violem os princípios da Administração Pública.

B) Considera-se ato de improbidade administrativa a conduta culposa que causar prejuízo ao patrimônio público.

C) O ordenamento jurídico admite a possibilidade de ato culposo de improbidade administrativa, desde que este proporcione o enriquecimento ilícito do agente.

D) A caracterização do dolo do agente é requisito essencial para a configuração de ato de improbidade administrativa.

E) Somente as condutas que constituírem crime podem configurar ato de improbidade administrativa.

#Questão 982755 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2022, CRO - RS, Advogado

Conforme o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto à duração dos contratos, assinale a alternativa correta.

A) A Administração poderá celebrar contratos por prazo indeterminado nos serviços e fornecimentos contínuos, como aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.

B) A Administração pode estabelecer prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprove, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

C) Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até quinze anos, quando se tratar de contrato sem investimento.

D) Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até cinquenta anos nos contratos com investimento, que implicam benfeitorias permanentes, realizadas às expensas do contratado.

E) O contrato que preveja a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 35 anos.

#Questão 982756 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2022, CRO - RS, Advogado

Acerca do processo licitatório, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 14.133/2021.

A) A habilitação é a fase da licitação em que se verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

B) É permitida a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para cumprir as obrigações decorrentes da licitação.

C) Encerradas as fases de julgamento e habilitação, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá anular a licitação, por motivo de conveniência e oportunidade.

D) O motivo determinante para a revogação do processo licitatório pode ser resultante de fato anterior ou superveniente, desde que devidamente comprovado.

E) Os casos de anulação e revogação independem de prévia manifestação dos interessados, por se tratar de prerrogativa da Administração Pública.

#Questão 982764 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

A respeito da instrução dos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante requerimento da parte interessada.

B) Em razão do princípio da busca da verdade real, quaisquer provas são admissíveis no processo administrativo, inclusive aquelas obtidas por meios ilícitos.

C) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

D) O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias, mas não lhe é permitido aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

E) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

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