Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 982765 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

Acerca dos interessados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) São legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas.

B) Somente aquele que inicia o processo administrativo pode ser considerado como interessado.

C) As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, no que se refere a direitos individuais.

D) As associações, se legalmente constituídas, são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, salvo se estes envolverem direitos ou interesses difusos.

E) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

#Questão 982766 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

A ação por ato de improbidade administrativa é

A) repressiva, de caráter sancionatório, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

B) preventiva, de caráter educativo, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

C) repressiva, de caráter sancionatório, e não constitui ação civil, sendo possível seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

D) punitiva, de caráter educativo, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

E) procedimento de jurisdição voluntária, de caráter sancionatório, constituindo ação civil, destinada ao controle de legalidade de políticas públicas e à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

#Questão 982767 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

Quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas que puderem ser equiparadas aos crimes contra a Administração Pública.

B) O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C) Em razão de sua natureza particular, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa não admite a aplicação de princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

D) Somente são puníveis os atos de improbidade administrativa que violarem o patrimônio da União.

E) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alcança apenas os agentes públicos vinculados à administração pública direta.

#Questão 982789 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Quadrix, 2022, CFO-DF, Técnico Administrativo

#Questão 982790 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Quadrix, 2022, CFO-DF, Técnico Administrativo

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