Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 983841 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista de Compras, Contratos e Licitações

Com relação à extinção e ao controle jurisdicional do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Os atos administrativos complexos são insuscetíveis de serem questionados perante o Poder Judiciário, já que decorreram da vontade de mais de um órgão público.

B) A Administração Pública pode anular, de ofício ou mediante requerimento do interessado, seus próprios atos quando eivados de vícios.

C) A invalidação dos atos administrativos ilegais só poderá ocorrer mediante provocação da parte interessada e por decisão do Poder Judiciário.

D) A revogação do ato administrativo prescinde de observância aos direitos adquiridos das partes interessadas.

E) A anulação do ato administrativo ilegal somente poderá ocorrer após a verificação dos impactos do seu desfazimento e dos direitos dele originados.

#Questão 983842 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista de Compras, Contratos e Licitações

Quanto aos atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a alternativa correta.

A) A competência para edição do ato administrativo constitui elemento discricionário dos atos administrativos complexos.

B) Desde que as circunstâncias justifiquem e desde que se objetive proteger os interesses da Administração Pública, o administrador pode editar ato administrativo com finalidade contrária aos interesses públicos.

C) Os atos administrativos discricionários e vinculados podem ser praticados pelo agente público, quando presentes os motivos de conveniência e oportunidade.

D) A licença para edificar constitui hipótese de ato administrativo discricionário.

E) Nos atos administrativos discricionários, o motivo e o objeto constituem elementos que conferem ao agente público uma margem de liberdade para a prática do ato.

#Questão 983843 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CAU-SC, Arquiteto e Urbanista

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) O ato administrativo pode ser definido como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse privado.

B) O objeto dos atos administrativos somente pode consistir na criação ou na modificação de direitos.

C) O ato administrativo pode ser definido como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.

D) Finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse privado.

E) O ato administrativo será válido ainda que seu objeto seja ilícito.

#Questão 983844 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Quadrix, 2022, CAU-SC, Arquiteto e Urbanista

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A) O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.

B) O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito privado outorgada aos agentes do Estado.

C) Quando um poder jurídico é conferido a alguém, ele deve ser necessariamente exercitado, sob pena de omissão.

D) Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

E) O abuso de poder, se não atentar contra os princípios da Administração Pública, não configura ilegalidade.

#Questão 983845 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista de Compras, Contratos e Licitações

A respeito dos poderes administrativos, especialmente quanto ao uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

A) Para configuração do abuso do poder, faz-se necessário que o agente público realize apenas condutas comissivas.

B) As condutas omissivas constituem causa de exclusão do abuso do poder, tornando válido o ato administrativo.

C) Os agentes públicos têm a faculdade de exercer o poder a eles atribuído legalmente.

D) O desvio de finalidade configura hipótese de abuso do poder, relacionada a fim diverso do interesse público.

E) No abuso do poder caracterizado pelo excesso, o agente público atua dentro dos limites de sua competência, porém a finalidade do ato é diversa do interesse público.

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