Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 984070 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Acerca do controle judicial, administrativo e legislativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Os tribunais de contas não são considerados órgãos de controle das atividades administrativas do Poder Executivo.

B) A responsabilidade civil do Estado, via de regra, será sempre subjetiva.

C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D) Os recursos administrativos não constituem instrumento de controle interno dos atos da Administração Pública.

E) Os atos do Poder Executivo são insuscetíveis de questionamentos perante o Poder Judiciário.

#Questão 984071 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Considerando a concessão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

B) Os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço constituem cláusula facultativa do contrato de concessão.

C) Os casos de extinção da concessão não devem estar presentes no respectivo contrato.

D) A subconcessão dos serviços públicos não é admitida, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.

E) É facultada a transferência de concessão de serviço público sem prévia anuência do poder concedente.

#Questão 984072 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) As concessões e as permissões de serviço público não se sujeitarão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação.

B) A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C) A permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, apenas a pessoas físicas, sendo dispensáveis a realização de licitação e a demonstração de capacidade para seu desempenho.

D) As concessões e permissões de serviço público serão por prazo indeterminado.

E) Os usuários não estão obrigados a levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

#Questão 984073 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Com relação a cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A) As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B) Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de chefia.

C) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.

D) É vedado o preenchimento de cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E) As funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, acessíveis a qualquer pessoa, ainda que esta não seja detentora de cargo efetivo.

#Questão 984074 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Acerca da organização administrativa da União, assinale a alternativa correta.

A) Os órgãos públicos são entes que gozam de personalidade jurídica.

B) As entidades da administração indireta são desprovidas de personalidade jurídica, integrando os ministérios que as tenha criado.

C) As sociedades de economia mista constituem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

D) As empresas públicas desempenham atividades típicas da Administração Pública e são dotadas de personalidade jurídica de direito público, interno ou externo, conforme a área de atuação.

E) É vedado às empresas públicas e às sociedades de economia mista o desempenho de atividades econômicas.

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