Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 984075 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.

B) A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não configura ato de improbidade administrativa.

C) Não agir de modo temerário não constitui uma obrigação do administrado perante a Administração Pública.

D) O interesse direto ou indireto na matéria constitui caso de suspeição.

E) Não configura ato de improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

#Questão 984390 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Quadrix, 2022, COREN-AP, Agente Administrativo

#Questão 984401 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Quadrix, 2022, COREN-AP, Agente Administrativo

#Questão 984661 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Quadrix, 2022, CRC-AC, Contador

Conforme o Decreto n.º 9.830/2019, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização do agente público.

A) Em quaisquer hipóteses, o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização.

B) Ainda que por culpa ou por erro escusável, o agente público será responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas.

C) O erro grosseiro não é suficiente para ensejar a responsabilização do agente público.

D) Em eventual responsabilização do agente público, a complexidade da matéria e das atribuições exercidas por ele serão consideradas.

#Questão 984662 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRC-AC, Contador

À luz da Lei n.º 9.784/1999, notadamente com relação aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Em havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

B) O pedido de desistência atinge a todos os que figurem como interessados no processo administrativo.

C) Em quaisquer hipóteses, a desistência ou a renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo.

D) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até dez dias para decidir.

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