Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 983990 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B) Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, nas ações de improbidade administrativa, não caberá recurso.

C) Nas ações de improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a noventa dias.

D) O processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.

E) É facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, não cabendo ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

#Questão 983991 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

No que se refere aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

A) É garantida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C) A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço.

E) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

#Questão 984048 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRP - SP, Assistente Administrativo

#Questão 984068 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B) Consideram-se licitantes apenas as pessoas físicas que participam de processo licitatório.

C) O termo de referência é um documento dispensável para a contratação de bens e serviços.

D) É vedada a adoção do diálogo competitivo para contratação de obras, serviços e compras.

E) O concurso é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

#Questão 984069 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta hipótese de dispensabilidade da licitação.

A) aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

B) locação de imóvel cujas características de instalação e de localização tornem necessária sua escolha, atendidas as exigências legais

C) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

D) contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

E) contratação de serviços técnicos especializados de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico com profissionais ou empresas de notória especialização, na forma da lei

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