Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 984663 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRC-AC, Contador

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) É considerado como ato de improbidade administrativa apenas aquele que causar lesão ao erário.

B) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.

C) Na hipótese de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiado com os bens ou valores transmitidos pelo ímprobo não se sujeita à perda daqueles bens que foram acrescidos ao seu patrimônio.

D) Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, dolosamente, para a prática de ato de improbidade não se submete às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

#Questão 984664 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, CRC-AC, Agente Administrativo

Empresa pública é o(a)

A)

serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

B) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

C) entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada em virtude de autorização legislativa para a exploração de atividade econômica.

D) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, destinada à exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.

#Questão 984665 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, CRC-AC, Agente Administrativo

Com relação aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A) As entidades da administração indireta não estão vinculadas a quaisquer ministérios.

B) A administração indireta constitui-se dos serviços integrados à estrutura administrativa da presidência da república e dos ministérios.

C) As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

D) Quando a atividade da autarquia for submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

#Questão 984666 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, CRC-AC, Agente Administrativo

No que se refere ao princípio da descentralização, assinale a alternativa correta.

A) À Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, o nível de execução, especialmente dos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.

B) Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação, com o objetivo de assegurar a programação e a execução integrada dos serviços federais.

C) As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação.

D) O trabalho administrativo será racionalizado mediante a simplificação de processos e a supressão dos controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

#Questão 984667 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRC-AC, Agente Administrativo

Segundo à Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da revogação dos atos administrativos.

A) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos.

B) A Administração pode revogar os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

D) A revogação do ato administrativo não está adstrita aos direitos adquiridos.

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