Acerca da contratação direta, prevista na Lei n.º 13.133

A O processo de contratação direta compreende apenas os casos de dispensa de licitação.  B O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público, em sítio eletrônico oficial. C Na hipótese de contratação direta indevida,ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado será isento de responsabilidade, mas o agente público responderá pelo dano causado ao erário. D É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. E No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000.