Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 958098 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Analista Jurídico

#Questão 958099 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Analista Jurídico

#Questão 958100 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Analista Jurídico

À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.

Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

C) Certo

E) Errado

#Questão 958105 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2023, CRESS-AL, Assistente Técnico Administrativo

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

Desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.

C) Certo

E) Errado

#Questão 981337 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a preservação da organização funcional do Poder Executivo.

B) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, constitui ato de improbidade administrativa.

C) É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

D) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

E) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Questões de Direito Administrativo da Quadrix

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo