Questão Q958100
2023 Quadrix CREF - 3ª Região (SC)
Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico CREF - 3ª Região (SC)

À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.Para a a

À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.

Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse. 

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