À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a

#Questão 981337 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a preservação da organização funcional do Poder Executivo.

B) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, constitui ato de improbidade administrativa.

C) É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

D) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

E) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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