Questões de Direito Administrativo da Quadrix

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A legislação aplicável aos processos administrativos não impõe ao administrado o dever de expor os fatos conforme a verdade. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da decisão condenatória.