Questões de Direito Administrativo da Quadrix

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 984801 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Advogado

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelos administrados. 

#Questão 984802 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Advogado

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.

#Questão 984803 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Advogado

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado um meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. 





#Questão 984804 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Advogado

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

#Questão 984805 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Advogado

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, mas lhe é vedado revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

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