Questões de Direito Administrativo da Quadrix

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 984796 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Advogado

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 


O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido

#Questão 984797 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Advogado

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 


Os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham sido por ele beneficiados

#Questão 984798 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Advogado

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 


Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

#Questão 984799 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Advogado

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 


Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

#Questão 984800 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Advogado

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em aplicação de sanções aos interessados. 

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