Questão Q984798
2022 Quadrix CRMV-SP
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Advogado | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Analista de Suporte de Gestão Recursos Humanos | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Analista de Suporte de Gestão de Administração Pública | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Analista de Suporte de Gestão Financeira/Contábil | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Fiscal Veterinário | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Contador | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Controlador Interno | • CRMV-SP

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Não configu

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 


Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

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