Questões de Direito Administrativo da Quadrix

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Julgue o item.


A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.° 14.133/2021) prevê duas hipóteses de contratação direta, quais sejam, a dispensa e a inexigibilidade de licitação. 

Julgue o item.


Para fins da Lei n.° 14.133/2021, considera-se como concorrência a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. 

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres devem ser objeto de intimação. 

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação para a autoridade imediatamente inferior.

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica. 

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