Questões de Direito Administrativo da Quadrix

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. 

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos interpostos nos processos administrativos gozam de efeito suspensivo automático.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Nos processos administrativos, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.