Questões de Direito Administrativo da Quadrix

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 984833 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Assistente Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. 

#Questão 984834 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Assistente Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

#Questão 984835 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Assistente Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir. 

#Questão 984836 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Assistente Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 

#Questão 984837 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Assistente Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração. 

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