Questão Q984198
2022 Quadrix CRMV - MA
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário • CRMV - MA

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A mera

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da existência de dolo com finalidade ilícita por parte do agente, constitui ato de improbidade administrativa. 

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