Questão Q984196
2022 Quadrix CRMV - MA
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário • CRMV - MA

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O ressa

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


O ressarcimento integral do dano patrimonial, em quaisquer hipóteses, afasta a imposição das sanções penais comuns daqueles que incorrerem em ato de improbidade administrativa.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...