Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 981067 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Considerando o tema da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

B) A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade do Estado.

C) No que tange aos notários e oficiais de registro, apesar de prestarem serviço público, o legislador infraconstitucional fez expressa opção pela responsabilização subjetiva.

D) O Estado deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, de modo que, em caso de inobservância desse dever específico, o Estado é responsável pela morte de detento.

#Questão 981308 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

#Questão 981311 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Um servidor efetivo estável da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo

A) recolherá fundo de garantia por tempo de serviço, após três anos de estabilidade.

B) pode escolher o regime previdenciário próprio ou o Regime Geral de Previdência Social.

C) sujeita-se ao regime de proibição de acumulação de cargos previsto na Constituição Federal.

D) se condenado por abandono de cargo, será também demitido por improbidade administrativa.

#Questão 981313 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

#Questão 981316 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Marta é governadora do Estado Alfa. Ao expedir um ato desapropriatório, cometeu um equívoco quanto à forma. Nesse caso, Marta:

A) Praticou ato de improbidade administrativa.

B) Terá o ato invalidado pelo Tribunal de Contas.

C) Teria expedido o ato certo se tivesse editado um decreto-lei.

D) A depender do vício, poderá convalidar o ato administrativo.

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