Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

Considerando que a parceria público-privada trata-se do contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa e, ainda, observando a Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.
I. Eficiência no cumprimento das missões dos empresários no emprego dos recursos da sociedade.
II. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
III. Absorção do risco pelo investidor privado.
IV. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
São diretrizes que deverão ser observadas na consolidação dessa contratação apenas o que se afirma em

Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. Há jurisprudência admitindo a delegação do poder de consentimento.

II. A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública direta e indireta de direito público, enquanto esta última é privativa das corporações especializadas, como é a polícia civil.

III. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são limites ao exercício do poder de polícia.

Está correto o que se afirma em

Sobre a formação e efeitos do ato administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Ato válido.

2. Ato perfeito.

3. Ato eficaz.

( ) É o ato que completou as etapas necessárias para sua existência.

( ) É aquele apto a produzir efeitos próprios do ato; típicos.

( ) É aquele que foi praticado de acordo com o ordenamento jurídico.

A sequência está correta em

Ciente das peculiaridades dos processos de aquisições de bens e serviços na administração pública, assinale a afirmativa correta.

Quanto aos serviços públicos, considerando seu conceito, elementos constitutivos, formas de prestação, meios de execução, classificação e princípios, assinale a afirmativa correta.