Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 981714 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Administrador - Edital nº 2

É INCORRETO afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, tem por objetivo:

A) Incentivar a inovação tecnológica.

B) Ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.

C) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

D) Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público

E) Promover a ampla publicidade, em sítio eletrônico, de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos.

#Questão 981716 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Administrador - Edital nº 2

Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) regulamentado pelo Decreto nº 7.892/2013, é correto afirmar que:

A) O contrato decorrente do SRP deverá ser assinado em prazo não superior a seis meses, incluídas eventuais prorrogações.

B) A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, dispensada pesquisa prévia de mercado.

C) Poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

D) Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes estarão impossibilitados de reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante melhor classificado.

E) Na licitação para registro de preços é obrigatória a indicação da dotação orçamentária, igualmente exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

#Questão 981717 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Administrador - Edital nº 2

Assinale a alternativa cujo teor NÃO apresenta correspondência com alguma característica do contrato administrativo.

A) Fixação, por parte da Administração, de todas as cláusulas dos contratos.

B) Exigência legal de determinados procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos.

C) Presença de uma série de prerrogativas que garantem a posição de supremacia da Administração Pública sobre o particular.

D) Impossibilidade de alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares ou rescisão do contrato antes do prazo estabelecido.

E) Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento licitatório.

#Questão 981718 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Administrador - Edital nº 2

Com relação à principiologia da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A) O princípio constitucional da legalidade não pode, em nenhuma hipótese, sofrer restrições, ainda que pontuais e transitórias.

B) O princípio da moralidade é considerado preponderante, ou seja, a ele se subordinam os demais princípios informadores da Administração Pública.

C) O princípio da publicidade dos atos da Administração Pública somente é excepcionado pela necessidade de proteção da intimidade dos cidadãos.

D) Em razão do seu caráter absoluto, o princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais.

E) Com base no princípio da impessoalidade é possível o reconhecimento da validade de atos praticados por servidor público irregularmente investido no cargo.

#Questão 981721 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

A responsabilidade civil do Estado, conforme prevista no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina e jurisprudência,

A) não alcança atos de concessionárias de serviço público.

B) permite o direito de regresso em face do servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.

C) não prevê hipótese de causas excludentes ou atenuantes, preconizando, em regra, a teoria do risco integral.

D) adota a teoria da irresponsabilidade, com prevalência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

E) não alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e tampouco aquelas que exploram atividade econômica.

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