Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 981474 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Em uma manhã de domingo, Marcos saiu para passear com a filha Maria. Foram caminhando até a “Praça da Felicidade”, local público onde comumente as pessoas se reúnem para a prática de esportes. Uma praça pública é considerada:

A) Bem público dominical.

B) Bem público de uso natural.

C) Bem público de uso comum.

D) Bem público de uso especial.

#Questão 981475 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Eduardo encontra-se preso provisoriamente em uma unidade prisional do Município X. Durante uma briga generalizada entre os internos, agravada pela inércia dos agentes prisionais diante do caso, Eduardo é esfaqueado e acaba falecendo. A respeito da responsabilidade civil do Estado, considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) O Estado responde objetivamente pela morte de Eduardo.

B) O Estado pode responder apenas de forma subjetiva pela morte de Eduardo.

C) O Estado não tem responsabilidade por fatos ocorridos no âmbito de presídios e penitenciárias.

D) O Estado não será responsabilizado pela morte de Eduardo, pois o evento teve origem em fato adverso, ou seja, uma briga provocada pelos próprios presos.

#Questão 981476 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Joana foi nomeada para exercer cargo de livre nomeação no órgão Y, no âmbito do Estado X. O ato de nomeação de Joana partiu do diretor do referido órgão, João, que também é seu marido. Considerando a Lei nº 8.429/1992 e o entendimento sumulado pelo STF, assinale a afirmativa correta.

A) A nomeação de Joana configura nepotismo.

B) A nomeação de Joana é ato regular e não padece de vício de legalidade.

C) A nomeação de Joana não é válida, pois seria necessário prévio concurso público.

D) A nomeação de Joana é válida se o ato for convalidado pelo Governador de Estado.

#Questão 981477 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

O Município Y possui 23 (vinte e três) servidores efetivos que exercem o cargo público de fiscal. Todos eles já adquiriram estabilidade e foram aprovados em período de estágio probatório. Contudo, de forma anual, mesmo após a aquisição da estabilidade, os servidores são submetidos à avaliação especial de desempenho. A possibilidade de estabelecimento de avaliação periódica de desempenho aos servidores públicos decorre do seguinte princípio administrativo:

A) Eficiência.

B) Legalidade.

C) Publicidade.

D) Impessoalidade.

#Questão 981625 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Contador - Edital nº 2

É obrigação do Poder Público garantir o bem-estar da coletividade, de modo que os interesses da sociedade sejam postos à frente dos interesses individuais. Por isso, a Administração recebe poderes que não são estendidos aos particulares. A supremacia do interesse público:

A) Impõe obrigações à Administração.

B) Está presente em toda a atividade administrativa.

C) É um princípio do Direito Administrativo explícito.

D) Tem como exemplo a aplicação das cláusulas contratuais exorbitantes.

E) Tem como exemplo a necessidade de prestação de contas por parte dos administradores públicos.

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