Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 981767 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

Sobre consórcios públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O consórcio público pode ser associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

C) O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

D) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios e diretrizes estabelecidos pelas Secretarias de Estado da Saúde dos estados nos quais têm suas sedes.

E) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

#Questão 981309 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

#Questão 981310 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Um dos princípios a ser observado pelos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, na análise e condução de processos administrativos, é o que determina a adequação entre os meios e os fins de interesse público. Esse princípio denomina-se:

A) Razoabilidade e está implícito na Constituição Federal.

B) Oficialidade, devendo os atos serem sempre publicados.

C) Eficácia e está expresso na Constituição Federal e Estadual.

D) Impessoalidade, acrescentado em 1998 no texto constitucional.

#Questão 981312 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

#Questão 981314 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Em um contrato administrativo analisado pela Procuradoria- -Geral do Estado do Espírito Santo, constatou-se que o contratado deixou de executar uma obra em escola estadual porque o Munícipio negou o alvará de construção, em função de mudanças na lei de zoneamento urbano. Essa situação caracteriza:

A) Força maior.

B) Caso fortuito.

C) Fato do príncipe.

D) Fato da administração.

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