Questões de Direito Administrativo da IESES

#Questão 815779 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta:

A) Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é classificada como subjetiva ou por culpa.

B) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, adota-se no Brasil a "teoria do risco integral", albergada pela Constituição Federal (artigo 37, §6º) com vistas a indenizar integralmente as vítimas dos danos causados pelos agentes públicos, independentemente da discussão acerca da culpa.

C) "Cessão de uso" é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica.

D) Denomina-se "concessão especial de uso" a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. Destina-se, precipuamente, a regularizar a ocupação ilegal de terrenos públicos pela população de baixa renda sem moradia.

#Questão 815748 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

#Questão 828465 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta:

A) Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais; quando decisórias, são atos individuais.

B) Contrato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

C) Pode a Administração Pública praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Civil ou Comercial), no desempenho normal de suas atividades. Mesmo nesses casos, porém, em razão do superior princípio da indisponibilidade da coisa pública e da supremacia do interesse estatal, é permitido à Administração Pública alterar, revogar, anular ou rescindir unilateralmente os atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial.

D) Cinco são requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e impessoalidade.

#Questão 828554 - Direito Administrativo, Serviço Público, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta:

A) Consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público, quando associação pública, ou de direito privado, decorrentes de contratos firmados entre entes federados, após autorização legislativa de cada um, para a gestão associada de serviços públicos e de objetivos de interesse comum dos consorciados, através de delegação e sem fins econômicos.

B) Consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público, quando associação pública, ou de direito privado, decorrentes de contratos firmados entre entes federados, após autorização legislativa de cada um, para a gestão associada de serviços públicos e de objetivos de interesse comum dos consorciados, através de delegação e sem fins econômicos.

C) Organizações sociais, em que pese a nomenclatura, são pessoas jurídicas de Direito Público criadas para auxiliar o Estado nas atividades de pesquisa científica, ensino e proteção do meio ambiente, possuindo dotação orçamentária própria e tratamento tributário diferenciado.

D) O objeto da sociedade de economia mista tanto pode ser um serviço público como uma atividade econômica empresarial. Em ambas as hipóteses, porém, sua liberdade operacional fica limitada aos preceitos constitucionais da subsidiariedade e da não competitividade com a iniciativa privada, sujeitandose ao regime tributário comum.

#Questão 228827 - Direito Administrativo, Bens Públicos, IESES, 2014, IFSC/SC, Contador

Questões de Direito Administrativo da IESES

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo