Questões de Direito Administrativo da IESES

#Questão 815544 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

#Questão 815627 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta:

A) Os contratos celebrados pelas fundações públicas, de Direito Público ou de Direito Privado, não precisam ser precedidos de licitação, pois possuem elas (as fundações) orçamento constitucionalmente diferenciado, bastando observar o limite máximo anotado no registro de preços estabelecido pelo órgão central.

B) Os contratos celebrados pelas autarquias não se encontram sujeitos à licitação, em razão de sua total autonomia e poder decisório. Todavia, mesmo possuindo a autarquia personalidade jurídica de direito privado, seu pessoal (servidores) encontra-se necessariamente submetido ao regime jurídico aplicável aos servidores públicos estáveis.

C) Agências executivas são instituídas como autarquias sob regime especial, com o propósito de assegurar sua autoridade e autonomia administrativa.

D) Empresas públicas não possuem, por natureza, qualquer privilégio administrativo, tributário ou processual, só auferindo aqueles que a lei autorizadora ou norma especial expressamente lhes conceder.

#Questão 815670 - Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo/Direito Público, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta:

A) A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação é critério, dentre outros, a ser observado nos processos administrativos.

B) O sistema denominado "contencioso administrativo" foi originalmente adotado na Inglaterra, por insistência de Francis Bacon o qual pretendia realizar, segundo suas próprias palavras, uma verdadeira "instauratio magna", dotando o reino inglês de métodos jurídicos ágeis e econômicos para resolução dos assim denominados problemas públicos.

C) O sistema administrativo adotado no Brasil é o que se denomina "sistema francês", pois no país utilizamos o modelo dual, isto é, judicial e administrativo misto.

D) Em razão da formação histórica e não codificada do Direito Administrativo, tem-se que sua principal fonte continua a ser, ainda hoje, o "costume", o qual se sobrepõe, inclusive, à "lei", mas somente nas situações constitucionalmente previstas.

#Questão 815673 - Direito Administrativo, Geral, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta:

A) Órgão público é centro de competência governamental ou gerencial e, por isso, possui necessariamente "funções", "cargos" e "agentes". Daí decorre serem detentores de personalidade jurídica e vontade própria podendo, por tal razão, serem sujeitos passivos em ações de mandado de segurança.

B) O ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade, ou por delegação de sua execução, mas sempre em nome próprio.

C) Concentração, descentralização e coordenação são, para o moderno Direito Administrativo, expressões absolutamente sinônimas, todas significando o entrosamento das atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos e a divergência de soluções.

D) A partir da edição da Lei dos Consórcios Púbicos no Brasil, foi abolida a clássica distinção entre administração direta e indireta, pois todas encontramse agora sujeitas ao mesmo regime jurídicoadministrativo.

#Questão 815692 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta:

A) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, é inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

B) Os crimes definidos na Lei n 8.666/1993, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

C) O "tombamento", por acarretar restrições ao exercício do direito de propriedade, há que observar o devido processo legal para sua formalização, sob pena de nulidade. Assim, deve ser notificado o proprietário do bem a ser tombado, dando-se-lhe oportunidade de defesa, na forma da lei.

D) Nos termos da Lei n. 10.520/2002 (Pregão), deverá a equipe de apoio ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Executivo, exigência essa não aplicável ao pregoeiro, de livre nomeação do Governador do Estado.

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