Questões de Direito Administrativo da IESES

#Questão 649547 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IESES, 2017, CEGAS/CE, Assistente Técnico

Hely Lopes Meirelles, grande jurista e doutrinador do direito administrativo, ao afirmar: ...a regra é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização. , está falando de qual dever do administrador público:

A) Dever de prestar contas.

B) Dever da eficiência.

C) Dever de agir.

D) Dever de probidade.

#Questão 649690 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 649770 - Direito Administrativo, Geral, IESES, 2017, Gas Brasiliano/SP, Advogado (Júnior)

Sobre descentralização e desconcentração pode-se afirmar:

A) Na desconcentração o Estado atua indiretamente, pois o faz através de outras pessoas, seres juridicamente distintos dele, ainda quando sejam criaturas suas e por isso mesmo se constituam, em parcelas personalizadas da totalidade do aparelho administrativo estatal.

B) A desconcentração é procedimento eminentemente interno, significando, tão somente, a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de acelerar a prestação do serviço. Na desconcentração o serviço era centralizado e continuou centralizado, pois que a substituição se processou apenas internamente.

C) Essa execução indireta, quando os serviços públicos são prestados por terceiros sob o controle e a fiscalização do ente titular, é conhecido na doutrina como descentralização.

D) Na descentralização, as atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compões a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre um e outros. Isso é feito com o intuito de desafogar, ou seja, tirar do centro um grande volume de atribuições para permitir o seu mais adequado e racional desempenho.

#Questão 649865 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 650156 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

Segundo o eminente doutrinador Dr. Hely Lopes Meirelles, podemos definir a teoria do fato do príncipe na administração pública:

A) O fundamento da teoria do fato do príncipe não justifica a indenização do expropriado por utilidade pública ou interesse social, isto é, a Administração pode causar danos ou prejuízos aos administrados, e a seus contratados, se for em benefício da coletividade.

B) O fato do príncipe e a teoria da imprevisão jamais causaria revisão do contrato público.

C) O fato do príncipe e a teoria da imprevisão são fenômenos provocados pelas partes que atingem, entretanto, o contrato, impedindo sua execução, de maneira reflexa.

D) É toda determinação estatal positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Essa oneração, constituindo uma álea econômica extraordinária e extracontratual, desde que intolerável e impeditiva da execução do ajuste, obriga o Poder Público contratante a compensar integralmente os prejuízos suportados pela outra parte, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução, e, se esta for impossível, rende ensejo à rescisão do contrato, com as indenizações cabíveis.

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